Termos de Uso para Entregadores Parceiros

Estes termos regulam o credenciamento e a utilização da plataforma tecnológica MecFood por você, doravante denominado Entregador Parceiro.

1. Inexistência de Vínculo Empregatício

O credenciamento do Entregador Parceiro à plataforma ocorre por livre e espontânea vontade de ambas as partes. O Entregador declara expressamente estar ciente de que atua como profissional autônomo e independente.

Não há, sob hipótese alguma, qualquer subordinação jurídica, controle de jornada, exclusividade ou vínculo de natureza empregatícia entre o Entregador Parceiro e o MecFood, aplicando-se integralmente a legislação civil brasileira pertinente.

2. Requisitos de Cadastro e Documentação

Para se cadastrar e receber ofertas de frete na plataforma, o Entregador Parceiro deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Possuir CPF próprio e regularizado junto à Receita Federal;
• Possuir conta bancária ou chave Pix de sua própria titularidade para recebimento de repasses;
• Para condutores de veículos automotores (ex: Motocicleta): possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida na categoria adequada, com a devida observação de atividade remunerada (EAR);
• Para condutores de propulsão humana ou elétrica (ex: Bicicleta Comum ou Bicicleta Elétrica): fica expressamente dispensada a apresentação de CNH ou EAR, sendo exigido apenas documento oficial com foto.

3. Liberdade de Prestação de Serviços

O Entregador Parceiro tem total autonomia e flexibilidade para:

• Conectar-se ou desconectar-se do aplicativo quando melhor lhe convier;
• Aceitar ou recusar livremente as ofertas de entregas apresentadas na plataforma;
• Prestar simultaneamente seus serviços a outras plataformas concorrentes, sem qualquer tipo de penalização.

4. Taxas de Entrega, Repasses e Valores Negativos

O valor cobrado a título de frete de entrega é estabelecido pelo lojista ou pela plataforma e pago pelo cliente final. O MecFood atua unicamente como agente facilitador de repasses.

A taxa de entrega é integralmente repassada ao Entregador Parceiro. Para fins de transparência:

• O saldo do aplicativo nunca ficará negativo devido ao valor das corridas ordinárias, haja vista que os custos de frete são inteiramente financiados pelo consumidor e pagos no ato da compra;
• O saldo disponível poderá sofrer ajustes e retenções temporárias unicamente em casos comprovados de extravio de mercadorias por culpa do entregador, ou nos casos de devolução solicitada e não realizada.

5. Responsabilidades Civis e no Trânsito

O Entregador Parceiro assume total e exclusiva responsabilidade cível, criminal e administrativa pelas suas ações no trânsito durante a execução de qualquer frete intermediado pela plataforma. O Entregador compromete-se a:

• Respeitar rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Utilizar todos os equipamentos de segurança obrigatórios (capacete com viseira, vestuário adequado, refletores);
• Manter o veículo utilizado em perfeito estado de conservação, licenciamento e funcionamento mecânico.

O MecFood não arcará com indenizações, multas de trânsito, acidentes de percurso, danos de qualquer espécie causados a terceiros ou ao próprio entregador parceiro.

6. Segurança Alimentar e Boas Práticas

Para manter um padrão de excelência junto aos estabelecimentos e clientes, o Entregador Parceiro deverá utilizar mochila ou baú térmico próprio, higienizado periodicamente, garantindo que os alimentos sejam entregues lacrados, sem avarias e na temperatura adequada.

7. Bloqueios e Suspensões de Conta

O MecFood preza pela segurança comunitária. A conta de um Entregador Parceiro poderá ser suspensa ou desativada definitivamente caso sejam detectadas as seguintes infrações:

• Agressões verbais ou físicas a lojistas, clientes ou suporte técnico da plataforma;
• Retenção indevida ou extravio reiterado de pedidos;
• Criação de perfis falsos, uso de contas de terceiros (aluguel/empréstimo de conta) ou fraudes de geolocalização (simuladores de GPS);
• Direção sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.

8. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o MecFood realiza o tratamento dos seus dados cadastrais (nome, telefone, veículo, geolocalização e fotos) estritamente para finalidades legítimas de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, intermediação dos fretes e cumprimento de obrigações legais.