Termos de Responsabilidade para Lojistas
Última atualização: 04/06/2026
Estes termos regulam a relação entre você (Lojista) e a plataforma MecFood.
1. Natureza da Plataforma
A plataforma atua EXCLUSIVAMENTE como intermediadora de negócios (marketplace). Não somos fornecedores dos produtos comercializados, nem responsáveis pela preparação, qualidade, embalagem ou entrega dos itens vendidos pelo seu estabelecimento.
2. Responsabilidade do Lojista
O Lojista assume inteira e exclusiva responsabilidade por:
- Qualidade, preparo e segurança alimentar dos produtos;
- Atendimento a normas sanitárias (ANVISA e locais);
- Emissão de cupons/notas fiscais ao consumidor final;
- Veracidade das informações cadastrais fornecidas (CNPJ/CPF ativos e regulares).
3. Suspensão e Irregularidades
A plataforma reserva-se o direito de suspender ou banir contas de Lojistas em caso de irregularidades, fraudes, denúncias de má conduta sanitária, ou descumprimento das políticas de uso.
4. Taxas e Repasses
A plataforma cobra taxas sobre o uso do serviço conforme os planos contratados. A política de repasse de valores segue a regra estabelecida no painel administrativo no momento do cadastro.
5. Tratamento de Dados (LGPD)
Os dados fornecidos no cadastro serão processados e protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo utilizados para fins contratuais, verificação de identidade e contato comercial.